Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2015, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa através do mail info@agtbus.pt, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

Informe-se também através do folheto informativo editado pela Direcção Geral do Consumidor (1.5MB)

 

Centros de Arbitragem de Competência Especifica em todo o Território Nacional

Poderá contactar os Centros de Arbitragem de Competência Específica, que abrangem todo o território nacional.

Centro de Arbitragem do Setor Automóvel

Tel.: (+351) 217 827 330 e 217 951 696 ;

E - mail : info@centroarbitragemsectorauto.pt

Web: http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php

 

 

 

Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Sendo este site de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

 

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

 

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030.

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

 

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

 

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

 

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

 

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt